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Trabalho Temporário

Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro. Procede à primeira alteração do Decreto-Lei 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a emprego.

Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro. Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.