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Subsídio de Desemprego

Decreto-Lei n.º 65/2012, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 54, de 15 de Março de 2012. Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, um regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes que prestam serviços a uma entidade contratante da qual dependam economicamente.

Decreto-Lei n.º 64/2012, publicado no Diário da República, 1ª Série, n.º 54, de 15 de Março de 2012. Estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 67/2000, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 97, de 26 de Abril de 2000. Institui a proteção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.

Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, publicada no Diário da República, n.º 177,I série A , de 29 de Julho. Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 220/2006, publicada no Diário da República, I Série, n.º 212, de 03 de Novembro. Regula o subsídio de desemprego. 

Declaração de Rectificação n.º 85/2006, publicada no Diário da República, I Série, n.º 249, de 29 de Dezembro. De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.o 220/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 212, de 3 de Novembro de 2006.

Portaria n.º 8-B/2007, publicada no Diário da República, I Série, nº 2, de 03 de Janeiro. Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Despacho n.º 95-B/2007, publicado no Diário da República, II Série, n.º 2, de 03 de Janeiro. Aprova o modelo de requerimento de prestações de desemprego e o modelo de declaração de situação de desemprego (mod. RP5044-DGSS).

Despacho n.º 8392/2007, publicado no Diário da República, II Série, n.º 90, de 10 de Maio. Cria a comissão de acompanhamento do novo regime jurídico de proteção no desemprego.

Portaria n.º 1301/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 191, de 3 de Outubro. Cria a comissão de recursos prevista no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Lei n.º 11/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.º 36, de 20 de Fevereiro. Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a proteção no desemprego de trabalhadores da administração Pública. 

Resolução n.º 324/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.º 37, de 3 de Abril. Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que aplica à Região o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, publicado no Diário da República, I Série, n.º 117, de 19 de Junho de 2008. Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Lei n.º 4/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 20, de 29 de Janeiro. Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 7/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 30, de 12 de Fevereiro. Aprova o Código de Trabalho.

Decreto-Lei n.º 68/2009, publicado no Diário da República, I Série, n.º 56, de 20 de Março. Estabelece um conjunto de medidas de apoio aos desempregados de longa duração e actualiza o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, publicada no Diário da República, I Série, n.º 149, de 04 de Agosto. Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 70/2010, publicado no diário da República, I Série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010.  Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema solidariedade, bem como para a atribuição do outros apoios sociais públicos, e procede as alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários.

Decreto-Lei n.º 72/2010, publicado no diário da República, I Série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010.   Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo a terceira alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.

Lei n.º 5/2009, de 14 de Setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 77/2010, publicado no diário da República, I Série, n.º 121,  de 24 de Junho, que regulamenta a eliminação de algumas medidas temporárias que tinham sido adoptadas a título transitório e extraordinário no auge da crise económica internacional.

Legislação Aplicável a Desempregados que se Deslocam a um Estado Membro da União Europeia

Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho de 14 de Junho de 1971, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série L, n.º 149, de 5 de Julho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua familia que se deslocam no interior da Comunidade.

Decreto-Lei n.º 46/93, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1993. Harmoniza a legislação sobre a protecção no desemprego com o regulamento CEE n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.