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Legislação do Trabalho em Geral

Lei n.º 99/2003, publicada no Diário da República, n.º 197, I Série A, de 27 de Agosto. Aprova o Código do Trabalho.
Declaração de Rectificação n.º 15/2003, publicada no Diário da República, n.º 250, I Série A, de 28 de Outubro. De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho. 

Lei n.º 35/2004, publicada no Diário da República, n.º 177, I Série A, de 29 de Julho. Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 77/2005, publicado no Diário da República, n.º 72, I Série A, de 13 de Abril. Estabelece o regime jurídico de protecção social maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente. 

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/M, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 148, de 3 de Agosto - Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho.

Lei n.º 9/2006, publicada no Diário da República, n.º 56, I Série A, de 20 de Março. Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, publicado no Diário da República, I Série, n.º 115, de 16 de Junho - Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação.

Lei n.º 7/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 30, de 12 de Fevereiro. Aprova o Código do Trabalho.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, publicado no Diário da República, I Série, n.º 149, de 04 de Agosto. Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 91/2009, publicado no Diário da República, I Série, n.º 70, de 09 de Abril. Define e regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.

Portaria n.º 458/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 84, de 30 de Abril. Aprova os modelos de requerimento e de declaração de que depende o reconhecimento do direito aos subsídios de parentalidade.