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Legislação Devoluções
Portaria n.º 58/2010, publicado no jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 73, de 17 de Agosto.
Estabelece as condições em que a devolução, por parte das entidades promotoras, dos apoios recebidos do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM (IEM), no âmbito das medidas de apoio à criação de emprego, pode ser efetuado em termos proporcionais ao tempo que falta cumprir em relação ao período mínimo de acompanhamento.