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Legislação IEM, IP-RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/M, de 2 de janeiro. Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M de 17 de Abril, que cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM. 

Portaria n.º 151/2012, de 29 de novembro. Aprova os Estatutos do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado por IEM, IP-RAM.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M, de 17 de abril. Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego. 

Portaria n.º 175/2009, de 31 de dezembro. Adota a utilização de um símbolo/logotipo que identifica o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, através de uma imagem de marca, simbolizando a sua natureza, atividade e princípios de atuação.