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Jurisdição Administrativa

Lei n.º 15/2002, publicada no Diário da República n.º 45, I Série A, de 22 de Fevereiro. Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

Lei n.º 4-A/2003, publicada no Diário da República, I Série A, n.º 42, Suplemento, de 19 de Fevereiro - Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.