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Polos de Emprego

 

Objetivo

  • Apoiar a inserção ou reinserção de jovens e adultos desempregados, no mercado de trabalho, em estreita cooperação e articulação com o IEM, IP-RAM.

Atividades a desenvolver

  • Informação profissional para jovens e adultos desempregados;
  • Apoio na procura ativa de emprego;
  • Acompanhamento personalizado dos desempregados em fase de inserção ou reinserção profissional;
  • Captação de ofertas de emprego junto de entidades empregadoras;
  • Divulgação de ofertas de emprego e atividades de colocação;
  • Encaminhamento para ofertas de qualificação profissional;
  • Divulgação e encaminhamento para medidas de apoio ao emprego, qualificação e empreendedorismo;
  • Apoio e motivação na participação em ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado, que facilitem a inserção no mercado de trabalho;
  • Divulgação de programas comunitários que promovam a mobilidade no emprego e na formação profissional no espaço europeu;
  • Outras atividades consideradas necessárias aos desempregados inscritos no Centro de Emprego.

Entidades Promotoras

  • Podem candidatar-se à criação de um Polo de Emprego as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, nomeadamente: autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, outras associações relevantes na dinamização e desenvolvimento local, associações de imigrantes e para imigrantes, associações sindicais e de empregadores, escolas com oferta de vias profissionalizantes de nível secundário.

Requisitos Gerais das Entidades Promotoras

  • Não ter autorização prévia de funcionamento revogada por incumprimento que lhes seja imputável, nos últimos 2 anos;
  • Encontrar-se regularmente constituída e devidamente registada;
  • Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível;
  • Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
  • Ter a sua situação regularizada no que respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEM, IP-RAM;
  • Possuir sede, delegação ou sucursal na Região Autónoma da Madeira;
  • Cumprir com os demais requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários;
  • Possuir, ou poder assegurar, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da ação a que se candidataram;
  • Cumprir a regulamentação específica elaborada pelo IEM, IP-RAM;
  • Não ter sido condenada, com decisão transitada, em julgado, por ilícito criminal na obtenção de subsídio de natureza pública;
  • Apresentar, com exceção das entidades que revistam a forma de serviços da Administração Pública Regional sem Autonomia Administrativa e Financeira, Declaração de Início de Atividade ou outro documento formal que permita dar a conhecer a sua situação face ao IVA.

Destinatários

  • As atividades desenvolvidas pelos Polos de Emprego têm como público alvo prioritário, os jovens e adultos inscritos no Centro de Emprego.

Candidatura

  • As candidaturas podem ser apresentadas em dois períodos anuais de candidatura, em março e outubro, respetivamente.
  • Na apresentação da candidatura é obrigatório o preenchimento completo do Formulário de Candidatura disponível no Centro de Emprego, ou obtido digitalmente, através do sítio do IEM, IP-RAM na Internet, acompanhado pelos documentos que constituem o Dossier de Candidatura.

Duração

  • A autorização de funcionamento depende da aprovação da candidatura e tem a validade de um ano.
  • O período de funcionamento de um Polo de Emprego tem início a 01 de janeiro ou 01 de junho, dependendo do período anual de entrada da candidatura.

Comparticipação Financeira do IEM

O apoio financeiro a conceder pelo IEM, IP-RAM assume a forma de subsídio não reembolsável e destina-se às aplicações previstas nas alíneas seguintes, não podendo ultrapassar os limites nelas fixados:

  • Para adaptação de instalações e aquisição de equipamento é concedido um subsídio não reembolsável até ao montante equivalente a 8 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), no primeiro ano de funcionamento;
  • Para despesas de funcionamento é concedido um subsídio não reembolsável anual no valor equivalente a 3 vezes o IAS;
  • Para comparticipação nas remunerações do animador, quando o Polo de Emprego funcione a tempo completo, é concedido um subsídio não reembolsável no valor de 30 vezes o IAS, acrescido do montante correspondente à contribuição da entidade patronal para a taxa social única;
  • Quando o Polo de Emprego funcione a tempo parcial, é concedido um apoio financeiro, para comparticipação nas despesas de funcionamento e na remuneração do animador, correspondente a 50% dos montantes previstos;
  • Em fase de renovação, desde que devidamente fundamentado e aprovado pelo IEM, IP-RAM, pode ser concedido um subsídio não reembolsável, até ao limite de 1,5 vezes o IAS para a aquisição de novos equipamentos imprescindíveis à prossecução das atividades do Polo de Emprego.

 

  
Legislação aplicável

Portaria n.º 184/2015, publicada no JORAM, da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 154, de 07 de Outubro. 

  
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