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Medida de Incentivo à Aceitação
de Ofertas de Emprego

 

Em que consiste

Apoio financeiro atribuído aos desempregados titulares de prestações de desemprego que aceitem ofertas de emprego apresentadas pelo IEM, IP-RAM ou que obtenham emprego pelos próprios meios, a tempo completo, com uma remuneração inferior ao valor da prestação de desemprego que se encontram a receber.

 

Condições de atribuição do apoio

Os titulares de prestações de desemprego devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Estarem inscritos no centro de emprego há mais de 3 meses, exceto se tiverem idade igual ou superior a 45 anos;
  • Aceitarem uma oferta de emprego ou obterem colocação pelos próprios meios, cuja retribuição ilíquida seja inferior à prestação de desemprego;
  • Terem, na data do início efetivo da atividade objeto do contrato de trabalho, direito a receber prestações de desemprego por um período remanescente igual ou superior a 3 meses;
  • O contrato de trabalho:
    • Ser celebrado a partir de 9 de setembro de 2015;
    • Não ser celebrado com entidade empregadora com a qual o beneficiário manteve uma relação laboral, cuja cessação, deu origem ao reconhecimento do direito a prestações de desemprego;
    • Garanta, pelo menos, a remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira e demais direitos previstos na legislação laboral ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável e,
    • Ter a duração mínima de três meses e com horário de trabalho a tempo completo.

 

Duração e valor a receber

O apoio financeiro tem um limite de 12 meses, ainda que o contrato de trabalho celebrado tenha uma duração superior e não pode ser superior ao período que o beneficiário ainda tenha a receber de prestação de desemprego.

Quando o contrato de trabalho tenha uma duração de 12 meses, o beneficiário pode ter direito mensalmente ao seguinte apoio pecuniário:

 
Valor a receber
Nos primeiros 6 meses 50% do valor da prestação de desemprego
Até ao limite máximo de 500€
Nos 6 meses seguintes 25% do valor da prestação de desemprego
Até ao limitemáximo de 250€

 

Se o contrato de trabalho tiver uma duração inferior a 12 meses, os períodos referidos no quadro são reduzidos proporcionalmente ao período de vigência do contrato.

Nas situações em que o contrato de trabalho tenha uma duração inferior a 12 meses, o trabalhador poderá continuar a beneficiar do apoio nos casos de novo contrato de trabalho, renovação ou conversão em contrato de trabalho sem termo, desde que continue a ter direito a prestações de desemprego, ainda que por período inferior a 3 meses.

 

Suspensão do apoio financeiro

O apoio financeiro é suspenso durante os períodos de concessão do subsídio de doença, incluindo o período de espera, e dos subsídios de proteção na parentalidade.

O montante do apoio financeiro que seja recebido pelo beneficiário em acumulação com o pagamento dos subsídios de doença ou de parentalidade, será deduzido pelos serviços do ISSM, IP-RAM ao remanescente do apoio a que o beneficiário ainda tenha direito. Nas situações em que essa dedução não seja possível, esse montante deverá ser restituído àquele serviço.

 

Suspensão e reinício das prestações de desemprego

O exercício da atividade profissional decorrente de contrato de trabalho apoiado pela medida MIAOE, determina a suspensão do pagamento das prestações de desemprego, pelo ISSM, IP-RAM, nos termos do disposto no regime jurídico de proteção no desemprego.

 

Redução do período de concessão das prestações de desemprego

O período de concessão das prestações de desemprego a que o beneficiário tem direito após a cessação involuntária do contrato de trabalho é reduzido em função do período correspondente ao do apoio financeiro pago ao beneficiário.

 

Isenção do cumprimento de deveres

Os beneficiários desta medida ficam isentos do cumprimento dos seus deveres como beneficiários de prestações de desemprego junto do IEM,IP-RAM, nomeadamente, do dever de apresentação quinzenal, de procura ativa de emprego, de aceitação de emprego conveniente, trabalho necessário, formação profissional ou outras medidas ativas de emprego em vigor.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IEM, IP-RAM, poderá, quando solicitado pelos beneficiários, continuar a desenvolver as intervenções consideradas necessárias para o aumento das suas condições de empregabilidade.

 

Cumulatividade com outras medidas

Esta medida é acumulável com outras medidas de apoio ao mesmo posto de trabalho e com a dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social.

 

Candidatura

A candidatura ao apoio é requerida pelo beneficiário no IEM, IP-RAM, no prazo de 30 dias consecutivos, a contar da data do início efetivo da atividade objeto do contrato de trabalho.

São anexos obrigatórios ao processo de candidatura e sem o qual a mesma não pode ser aceite:

  • Cópia do contrato de trabalho que deve indicar a data de início e respetiva vigência, valor da retribuição mensal e horário de trabalho e;
  • Declaração da entidade contratante de que não existiu relação laboral com o trabalhador, cuja cessação tenha dado origem à atribuição das atuais prestações de desemprego.

Nota: No caso de requerimento com vista a prorrogação do apoio, por motivo de renovação ou conversão de contrato a termo, aquele deve ser apresentado no prazo de 15 dias após a sua ocorrência, acompanhado de cópia do aditamento ao contrato ou cópia do contrato de trabalho sem termo.

 

Enquadramento legislativo

PORTARIA n.º 161/2015 de 8 de setembro

 

Nota: Este documento, por tratar-se de um resumo, não dispensa a consulta da Portaria respetiva.

  
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Legislação aplicável

Portaria n.º 161/2015, publicada no JORAM, da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 138, de 8 de Setembro de 2015.