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Direitos dos Desempregados Beneficiários
de Prestações de Desemprego

Receber mensalmente o subsídio que lhe for atribuído;

Requerer o pagamento, numa só prestação, do montante global do subsídio a que tenha direito para criação do seu próprio emprego, mediante a apresentação do respetivo projeto;

Dispensa dos deveres durante o período anual de 30 dias ininterruptos, mediante comunicação prévia dos beneficiários ao centro de emprego com antecedência mínima de 30 dias.

Possibilidade do desempregado subsidiado desempregado levar consigo o direito às prestações de desemprego, pelo período máximo de três meses, caso pretenda procurar trabalho noutro Estado-Membro.

Para mais informações contactar IEM ou o CSSM.

  
Onde se dirigir?

Instituto de Emprego da Madeira
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Centro de Emprego
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Rua do Hospital Velho, 26 - 9060 - 129 Funchal
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Telef.:
291 213 269
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Fax:
291 220 029
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e-mail:
ce @ iem.gov-madeira.pt

  
Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 67/2000, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 97, de 26 de Abril de 2000. Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.

Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, publicada no Diário da República, n.º 177,I série A , de 29 de Julho. Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 212.

Declaração de Rectificação n.º 85/2006, de 29 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 249.

Portaria n.º 8-B/2007, de 03 de Janeiro, publicada no Diário da República, I Série, nº 2.

Despacho n.º 95-B/2007, publicado no Diário da República, II Série, n.º 2, de 03 de Janeiro. Aprova o modelo de requerimento de prestações de desemprego e o modelo de declaração de situação de desemprego (mod. RP5044-DGSS);

Decreto-Lei n.º 14/2007, de 19 de Janeiro, publicado no Diário da República I Série, n.º 14. Dá execução às medidas de combate à fraude e à acumulação indevida de rendimentos de trabalho com prestações sociais previstas no regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego.

Despacho n.º 8392/2007, publicado no Diário da República, II Série, n.º 90, de 10 de Maio - Cria a comissão de acompanhamento do novo regime jurídico de protecção no desemprego.

Portaria n.º 1301/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 191, de 3 de Outubro - Cria a comissão de recursos prevista no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Lei n.º 11/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.º 36, de 20 de Fevereiro - Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da administração Pública. 

Resolução n.º 324/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.º 37, de 3 de Abril - Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que aplica à Região o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, publicado no Diário da República, I Série, n.º 117, de 19 de Junho de 2008. Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Lei n.º 4/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 20, de 29 de Janeiro. Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Lei n.º 7/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 30, de 12 de Fevereiro. Aprova o Código de Trabalho;

Decreto-Lei n.º 68/2009, publicado no Diário da República, I Série, n.º 56, de 20 de Março. Estabelece um conjunto de medidas de apoio aos desempregados de longa duração e actualiza o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego;

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M, de 17 de Abril. Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego. 

Decreto-Lei n.º 150/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 124, de 30 de Junho de 2009. Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados mais carenciados;

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, publicada no Diário da República, I Série, n.º 149, de 04 de Agosto. Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

Legislação Aplicável a Desempregados que se Deslocam a um Estado Membro da União Europeia

Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho de 14 de Junho de 1971, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série L, n.º 149, de 5 de Julho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua familia que se deslocam no interior da Comunidade.

Decreto-Lei n.º 46/93, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1993. Harmoniza a legislação sobre a protecção no desemprego com o regulamento CEE n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.