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Prestações de Desemprego

Quem pode requerer?

  • Todos os trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social que se encontrem em situação de desemprego involuntário.
  • Trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação, constituída a partir de 01 de Janeiro de 2006.

Onde dirigir-se?

Para requerer o subsídio de desemprego deverá dirigir-se ao Instituto de Emprego da Madeira ou a um dos postos de atendimento na Ribeira Brava, Machico, Loja do Cidadão do Funchal e Porto Santo.

 

Prazo legal para requerer as prestações de desemprego

90 dias consecutivos a contar da data de desemprego.

Após o decurso daquele prazo, nos casos em que o mesmo seja efetuado durante o período legal de concessão das prestações de desemprego. Nesta situação, é deduzido no período de concessão os dias decorridos entre o termo do prazo para apresentação do requerimento e a data da apresentação do mesmo.

 

Tipos de subsídio

Dependendo da sua situação específica pode se candidatar a um destes subsídios:

  • Subsídio de Desemprego;
  • Subsídio de Desemprego Parcial;
  • Subsídio Social de Desemprego;
  
Onde se dirigir?

Instituto de Emprego da Madeira
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Centro de Emprego
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Rua do Hospital Velho, 26 - 9060 - 129 Funchal
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Telef.:
291 213 269
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Fax:
291 220 029
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e-mail:
ce @ iem.gov-madeira.pt

  
Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 65/2012, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 54, de 15 de Março de 2012. Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, um regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes que prestam serviços a uma entidade contratante da qual dependam economicamente.

Decreto-Lei n.º 64/2012, publicado no Diário da República, 1ª Série, n.º 54, de 15 de Março de 2012. Estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 67/2000, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 97, de 26 de Abril de 2000. Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.

Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, publicada no Diário da República, n.º 177,I série A , de 29 de Julho. Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 212.

Declaração de Rectificação n.º 85/2006, de 29 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 249.

Portaria n.º 8-B/2007, de 03 de Janeiro, publicada no Diário da República, I Série, nº 2.

Despacho n.º 95-B/2007, publicado no Diário da República, II Série, n.º 2, de 03 de Janeiro. Aprova o modelo de requerimento de prestações de desemprego e o modelo de declaração de situação de desemprego (mod. RP5044-DGSS);

Decreto-Lei n.º 14/2007, de 19 de Janeiro, publicado no Diário da República I Série, n.º 14. Dá execução às medidas de combate à fraude e à acumulação indevida de rendimentos de trabalho com prestações sociais previstas no regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego.

Despacho n.º 8392/2007, publicado no Diário da República, II Série, n.º 90, de 10 de Maio - Cria a comissão de acompanhamento do novo regime jurídico de protecção no desemprego.

Portaria n.º 1301/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 191, de 3 de Outubro - Cria a comissão de recursos prevista no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Lei n.º 11/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.º 36, de 20 de Fevereiro - Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da administração Pública. 

Resolução n.º 324/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.º 37, de 3 de Abril - Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que aplica à Região o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, publicado no Diário da República, I Série, n.º 117, de 19 de Junho de 2008. Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Lei n.º 4/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 20, de 29 de Janeiro. Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Lei n.º 7/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 30, de 12 de Fevereiro. Aprova o Código de Trabalho;

Decreto-Lei n.º 68/2009, publicado no Diário da República, I Série, n.º 56, de 20 de Março. Estabelece um conjunto de medidas de apoio aos desempregados de longa duração e actualiza o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego;

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M, de 17 de Abril. Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego. 

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, publicada no Diário da República, I Série, n.º 149, de 04 de Agosto. Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 70/2010, publicado no Diário da República, Iª Série n.º 115, de 16 de de Junho de 2010.Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta, entre outras, no reconhecimento e manutenção do direito ao subsídio social de desemprego.

Decreto-Lei n.º 72/2010, publicado no Diário da República, Iª Série n.º 117, de 18 de Junho de 2010. Estabelece medidas destinadas a reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e medidas de combate à fraude na atribuição de prestações sociais.

Legislação Aplicável a Desempregados que se Deslocam a um Estado Membro da União Europeia

Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho de 14 de Junho de 1971, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série L, n.º 149, de 5 de Julho de 1971. Aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua familia que se deslocam no interior da Comunidade.

Decreto-Lei n.º 46/93, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1993. Harmoniza a legislação sobre a protecção no desemprego com o regulamento CEE n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho. Aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.