Você está aqui:  Início » Proteção no Desemprego » Prestações de Desemprego » Programas de Emprego ::..
Programas de Emprego

Criação do próprio emprego

Nos casos em que os beneficiários de prestações de desemprego pretendam desenvolver o seu próprio negócio, podem requerer a totalidade das prestações de desemprego, candidatando-se assim ao programa "Criação do Próprio Emprego para Beneficiários do Subsídio de Desemprego".

 

Participação em Programas Ocupacionais

Na tentativa de evitar um afastamento prolongado do mundo do trabalho dos beneficiários de prestações de desemprego, surgiu a possibilidade de integrá-los no "Programa Ocupacional de Trabalhadores Subsidiados", beneficiando de condições especiais.

  
Onde se dirigir?

Instituto de Emprego da Madeira
------------
Centro Regional de Emprego
------------
Rua do Hospital Velho, 26 - 9060 - 129 Funchal
------------
Telef.:
291 213 260
------------
Fax:
291 220 029
------------
e-mail:
ce @ iem.madeira.gov.pt

  
Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 67/2000, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 97, de 26 de Abril de 2000. Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.

Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, publicada no Diário da República, n.º 177,I série A , de 29 de Julho. Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 212.

Declaração de Rectificação n.º 85/2006, de 29 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 249.

Portaria n.º 8-B/2007, de 03 de Janeiro, publicada no Diário da República, I Série, nº 2.

Despacho n.º 95-B/2007, publicado no Diário da República, II Série, n.º 2, de 03 de Janeiro. Aprova o modelo de requerimento de prestações de desemprego e o modelo de declaração de situação de desemprego (mod. RP5044-DGSS);

Decreto-Lei n.º 14/2007, de 19 de Janeiro, publicado no Diário da República I Série, n.º 14. Dá execução às medidas de combate à fraude e à acumulação indevida de rendimentos de trabalho com prestações sociais previstas no regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego.

Despacho n.º 8392/2007, publicado no Diário da República, II Série, n.º 90, de 10 de Maio - Cria a comissão de acompanhamento do novo regime jurídico de protecção no desemprego.

Portaria n.º 1301/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 191, de 3 de Outubro - Cria a comissão de recursos prevista no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Lei n.º 11/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.º 36, de 20 de Fevereiro - Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da administração Pública. 

Resolução n.º 324/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.º 37, de 3 de Abril - Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que aplica à Região o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, publicado no Diário da República, I Série, n.º 117, de 19 de Junho de 2008. Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Lei n.º 4/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 20, de 29 de Janeiro. Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Lei n.º 7/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 30, de 12 de Fevereiro. Aprova o Código de Trabalho;

Decreto-Lei n.º 68/2009, publicado no Diário da República, I Série, n.º 56, de 20 de Março. Estabelece um conjunto de medidas de apoio aos desempregados de longa duração e actualiza o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego;

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M, de 17 de Abril. Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego. 

Decreto-Lei n.º 150/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 124, de 30 de Junho de 2009. Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados mais carenciados;

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, publicada no Diário da República, I Série, n.º 149, de 04 de Agosto. Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

Legislação Aplicável a Desempregados que se Deslocam a um Estado Membro da União Europeia

Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho de 14 de Junho de 1971, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série L, n.º 149, de 5 de Julho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua familia que se deslocam no interior da Comunidade.

Decreto-Lei n.º 46/93, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1993. Harmoniza a legislação sobre a protecção no desemprego com o regulamento CEE n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.