Você está aqui:  Início » Proteção no Desemprego » Prestações de Desemprego » Causas de Cessação do Direito às Prestações de Des ::..
Causas de Cessação do Direito às
Prestações de Desemprego e
Anulação de Inscrição para Emprego

Determina a cessação do direito às prestações de desemprego e anulação da inscrição para emprego:

  • A recusa injustificada de emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, formação profissional, ou de outras medidas ativas em vigor;

     

  • A desistência injustificada ou exclusão justificada de medidas activas de emprego;

      

  • A recusa, por motivo de doença, exceto se a doença for confirmada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades;

     

  • A primeira falta injustificada à convocatória do Centro de Emprego ou no local para onde foi encaminhado;

     

  • O segundo incumprimento do dever de apresentação quinzenal.

     

  
Onde se dirigir?

Instituto de Emprego da Madeira
------------
Centro de Emprego
------------
Rua do Hospital Velho, 26 - 9060 - 129 Funchal
------------
Telef.:
291 213 260
------------
Fax:
291 220 029
------------
e-mail:
ce @ iem.madeira.gov.pt

  
Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 67/2000, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 97, de 26 de Abril de 2000. Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.

Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, publicada no Diário da República, n.º 177,I série A , de 29 de Julho. Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 212.

Declaração de Rectificação n.º 85/2006, de 29 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 249.

Portaria n.º 8-B/2007, de 03 de Janeiro, publicada no Diário da República, I Série, nº 2.

Despacho n.º 95-B/2007, publicado no Diário da República, II Série, n.º 2, de 03 de Janeiro. Aprova o modelo de requerimento de prestações de desemprego e o modelo de declaração de situação de desemprego (mod. RP5044-DGSS);

Decreto-Lei n.º 14/2007, de 19 de Janeiro, publicado no Diário da República I Série, n.º 14. Dá execução às medidas de combate à fraude e à acumulação indevida de rendimentos de trabalho com prestações sociais previstas no regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego.

Despacho n.º 8392/2007, publicado no Diário da República, II Série, n.º 90, de 10 de Maio - Cria a comissão de acompanhamento do novo regime jurídico de protecção no desemprego.

Portaria n.º 1301/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 191, de 3 de Outubro - Cria a comissão de recursos prevista no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Lei n.º 11/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.º 36, de 20 de Fevereiro - Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da administração Pública. 

Resolução n.º 324/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.º 37, de 3 de Abril - Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que aplica à Região o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, publicado no Diário da República, I Série, n.º 117, de 19 de Junho de 2008. Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Lei n.º 4/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 20, de 29 de Janeiro. Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Lei n.º 7/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 30, de 12 de Fevereiro. Aprova o Código de Trabalho;

Decreto-Lei n.º 68/2009, publicado no Diário da República, I Série, n.º 56, de 20 de Março. Estabelece um conjunto de medidas de apoio aos desempregados de longa duração e actualiza o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego;

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M, de 17 de Abril. Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego. 

Decreto-Lei n.º 150/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 124, de 30 de Junho de 2009. Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados mais carenciados;

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, publicada no Diário da República, I Série, n.º 149, de 04 de Agosto. Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

Legislação Aplicável a Desempregados que se Deslocam a um Estado Membro da União Europeia

Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho de 14 de Junho de 1971, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série L, n.º 149, de 5 de Julho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua familia que se deslocam no interior da Comunidade.

Decreto-Lei n.º 46/93, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1993. Harmoniza a legislação sobre a protecção no desemprego com o regulamento CEE n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.