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Incentivos à Contratação

O programa Incentivos à Contratação - PIC - visa estimular a criação de postos de trabalho associados à criação líquida de postos de trabalho.

 

A quem se dirige?

Entidades privadas com ou sem fins lucrativos.

 

Quais as condições de candidatura?

As entidades devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

  • Estarem regularmente constituídas, licenciadas para o exercício da atividade e, se legalmente exigido, registadas à data de aprovação da candidatura;
  • Possuírem sede, delegação ou sucursal na Região Autónoma da Madeira;
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social;
  • Não se encontram em situação de incumprimento no que diz respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEM, IP-RAM e Fundo Social Europeu (FSE);
  • Preencherem os requisitos legais exigidos para exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Não terem situações respeitantes a salários em atraso;
  • Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego nos últimos dois anos, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica este último;
  • Cumprirem as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho;
  • Terem contabilidade organizada, desde que legalmente exigível;
  • Não estarem abrangidas por nenhuma das situações de impedimento previstas na Portaria que regulamenta esta medida.

Quais os destinatários?

São destinatários da medida:

 

  • Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses;
  • Jovens com idade até os 30 anos inclusive, inscritos no IEM, IP-RAMm há pelo menos 90 dias consecutivos;
  • Desempregados de longa duração e de muito longa duração;
  • Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, inscritos no IEM, IP-RAM, a pelo menos 90 dias consecutivos;
  • Benificiários do Rendimento Social de Inserção inscritos no IEM há pelo menos 90 dias consecutivos;
  • Pessoas com deficiência ou incapacidade inscritos no IEM a pelo menos 90 dias consecutivos.

 

Que apoios pode receber?

 

 

 Apoio financeiro por posto de trabalho

Modalidade: Contratação Sem Termo    
Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses 10 x IAS 4.192,20 €
Jovens com idade até aos 30 anos inclusive inscritos há pelo menos 90 dias consecutivos 12 x IAS 5.030,64 €
Desempregados de longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 12 meses) 14 x IAS 5.869,08 €
Desempregados de muito longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 24 meses) 16 x IAS 6.707,52 €
Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos há pelo menos 90 dias consecutivos 16 x IAS 6.707,52 €
Beneficiários do Rendimento Social de Inserção há pelo menos 90 dias consecutivos 16 x IAS 6.707,52 €
Pessoas com deficiência ou incapacidade há pelo menos 90 dias consecutivos 18 x IAS 7.545,96 €
 
Modalidade: Contratação a Termo Certo
Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses 4 x IAS 1.676,88€ 
Jovens com idade até aos 30 anos inclusive inscritos há pelo menos 90 dias consecutivos 4,8 x IAS  2.012,26€
Desempregados de longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 12 meses) 5,6 x IAS  2.347,63€
Desempregados de muito longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 24 meses) 6,4 x IAS 2.683,01 €
Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos há pelo menos 90 dias consecutivos 6,4 x IAS 2.683,01 €
Beneficiários do Rendimento Social de Inserção há pelo menos 90 dias consecutivos 6,4 x IAS 2.683,01 €
Pessoas com deficiência ou incapacidade há pelo menos 90 dias consecutivos 7,2 x IAS 3.018,38 €
Total de postos de trabalho a criar
Modalidade: Conversão de Contrato a Termo Certo em Sem Termo
Conversão antes de perfazer metade da vigência do contrato 5 x IAS 2.096,10 €
Conversão ocorrer no termo do contrato 2,5 x IAS 1.048,05 €

 

Como se candidatar?

A candidatura deve ser apresentada pela entidade empregadora no IEM, mediante o preenchimento de formulário próprio, fornecido pelos respetivos serviços ou obtido digitalmente através do seu sitio na Internet, acompanhado de todos os documentos referidos no mesmo.

 

  
Onde se dirigir?

Instituto de Emprego da Madeira
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Direcção de Serviços de Emprego
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Rua da Boa Viagem, n.º 36
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Telef.:
291 213 260
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e-mail:
dppe @ iem.madeira.gov.pt

  
Legislação aplicável

Portaria n.º 191/2015, de 14 de outubro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 158, 2.º Suplemento.