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Incentivos à Contratação

O programa Incentivos à Contratação - PIC - visa estimular a criação de postos de trabalho associados à criação líquida de postos de trabalho.

 

A quem se dirige?

Entidades privadas com ou sem fins lucrativos.

 

Quais as condições de candidatura?

As entidades devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

  • Estarem regularmente constituídas, licenciadas para o exercício da atividade e, se legalmente exigido, registadas à data de aprovação da candidatura;
  • Possuírem sede, delegação ou sucursal na Região Autónoma da Madeira;
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social;
  • Não se encontram em situação de incumprimento no que diz respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEM, IP-RAM e Fundo Social Europeu (FSE);
  • Preencherem os requisitos legais exigidos para exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Não terem situações respeitantes a salários em atraso;
  • Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego nos últimos dois anos, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica este último;
  • Cumprirem as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho;
  • Terem contabilidade organizada, desde que legalmente exigível;
  • Não estarem abrangidas por nenhuma das situações de impedimento previstas na Portaria que regulamenta esta medida.

Quais os destinatários?

São destinatários da medida:

 

  • Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses;
  • Jovens com idade até os 30 anos inclusive, inscritos no IEM, IP-RAMm há pelo menos 90 dias consecutivos;
  • Desempregados de longa duração e de muito longa duração;
  • Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, inscritos no IEM, IP-RAM, a pelo menos 90 dias consecutivos;
  • Benificiários do Rendimento Social de Inserção inscritos no IEM há pelo menos 90 dias consecutivos;
  • Pessoas com deficiência ou incapacidade inscritos no IEM a pelo menos 90 dias consecutivos.

 

Que apoios pode receber?

 

 

 Apoio financeiro por posto de trabalho

Modalidade: Contratação Sem Termo    
Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses 10 x IAS 4.213,20 €
Jovens com idade até aos 30 anos inclusive inscritos há pelo menos 90 dias consecutivos 12 x IAS 5.055,84 €
Desempregados de longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 12 meses) 14 x IAS 5.869,08 €
Desempregados de muito longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 24 meses) 16 x IAS 6.741,12 €
Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos há pelo menos 90 dias consecutivos 16 x IAS 6.741,12 €
Beneficiários do Rendimento Social de Inserção há pelo menos 90 dias consecutivos 16 x IAS 6.741,12 €
Pessoas com deficiência ou incapacidade há pelo menos 90 dias consecutivos 18 x IAS 7.583,76 €
 
Modalidade: Contratação a Termo Certo
Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses 4 x IAS 1.685,28 € 
Jovens com idade até aos 30 anos inclusive inscritos há pelo menos 90 dias consecutivos 4,8 x IAS  2.022,34 €
Desempregados de longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 12 meses) 5,6 x IAS  2.359,39 €
Desempregados de muito longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 24 meses) 6,4 x IAS 2.696,45 €
Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos há pelo menos 90 dias consecutivos 6,4 x IAS 2.696,45 €
Beneficiários do Rendimento Social de Inserção há pelo menos 90 dias consecutivos 6,4 x IAS 2.696,45 €
Pessoas com deficiência ou incapacidade há pelo menos 90 dias consecutivos 7,2 x IAS 3.033,50 €
Total de postos de trabalho a criar
Modalidade: Conversão de Contrato a Termo Certo em Sem Termo
Conversão antes de perfazer metade da vigência do contrato 5 x IAS 2.106,60 €
Conversão ocorrer no termo do contrato 2,5 x IAS 1.053,30 €

 

Como se candidatar?

A candidatura deve ser apresentada pela entidade empregadora no IEM, mediante o preenchimento de formulário próprio, fornecido pelos respetivos serviços ou obtido digitalmente através do seu sitio na Internet, acompanhado de todos os documentos referidos no mesmo.

 

  

Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego 

Estão abertas as candidaturas por parte dos utentes do IEM.

Ver Portaria n.º 161/2015, publicada no JORAM, da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 138, de 8 de setembro de 2015, Resumo do Programa Formulário de CandidaturaDeclaração Entidade Empregadora

 

 

Legislação aplicável

Portaria n.º 191/2015, de 14 de outubro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 158, 2.º Suplemento.

  
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Formulário de candidatura:

Formulário de candidatura

Prémio à contratação:

Formulário pedido de pagamento de postos apoiados

Reembolso despesas com o vencimento base dos postos apoiados (Portaria nº 16/2009)

Formulário de pedido de pagamento