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Cooperativas

As cooperativas são pessoas coletivas autónomas de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. (Artigo 2.º, do Código Cooperativo).

  
Legislação

Código Cooperativo:

 

Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro.

 

 

Alterada pelos seguintes diplomas:

 

Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro - O artigo 5.º deste diploma alterou os artigos 18.º, 21.º, e 91.º do Código Cooperativo.
 

Decreto-Lei n.º 131/99, de 21 de Abril - Altera o artigo 20.º, do Código Cooperativo e estabelece outras regras relativas ao processo de adaptação do capital social das cooperativas, bem como de valores mobiliários por estas emitidas, ao euro. 
 

Decreto-Lei n.º 108/2001, de 6 de Abril - Altera o Código Cooperativo, dispensando de escritura pública a realização de determinados actos relativos a cooperativas. 

 

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março - Altera os artigos 10.º, 12.º, 13.º, 76.º, 77.º, 78.º, 81.º e 91.º, revoga o n.º 4, do artigo 12º do código cooperativo. 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2006/M, de 4 de Julho - Adopta o regime jurídico das cooperativas de interesse público à Região Autónoma da Madeira.
 

 

 

Legislação Fiscal Específica:

 

Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro - Estatuto Fiscal Cooperativo.