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Princípios Cooperativos

As cooperativas na sua constituição e funcionamento, obedecem aos seguintes princípios que são as linhas orientadoras através das quais as cooperativas levam à prática os seus valores: (Artigo 3.º, do Código Cooperativo)

  • Adesão voluntária e livre
  • Gestão democrática pelos membros
  • Participação económica dos membros
  • Autonomia e independência
  • Educação, formação e informação
  • Intercooperação
  • Interesse pela comunidade
  
Legislação

Código Cooperativo:

 

Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro.

 

 

Alterada pelos seguintes diplomas:

 

Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro - O artigo 5.º deste diploma alterou os artigos 18.º, 21.º, e 91.º do Código Cooperativo.

Decreto-Lei n.º 131/99, de 21 de Abril - Altera o artigo 20.º, do Código Cooperativo e estabelece outras regras relativas ao processo de adaptação do capital social das cooperativas, bem como de valores mobiliários por estas emitidas, ao euro.

Decreto-Lei n.º 108/2001, de 6 de Abril - Altera o Código Cooperativo, dispensando de escritura pública a realização de determinados actos relativos a cooperativas.

 

 

Legislação Fiscal Específica:

 

Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro - Estatuto Fiscal Cooperativo.