Você está aqui:  Início » Cooperativas » Credenciais. Documentos Necessários Para a Sua Emi ::..
Credenciais. Documentos Necessários
para a Sua Emissão

Competência para a emissão de Credencial

Na Região Autónoma da Madeira,a emissão de credencial compete ao Instituto de Emprego da Madeira.

 

O que é uma Credencial

A Credencial constitui um documento comprovativo da legal constituição e regular funcionamento da cooperativa, cuja emissão habilita as cooperativas a beneficiarem de apoio técnico, financeiro e fiscal, por parte das entidades públicas.

 

Como solicitar uma Credencial

Por escrito, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Instituto de Emprego da Madeira, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Duplicado de todos os elementos referentes aos atos de constituição e de alteração dos estatutos devidamente registados;
  • Relatórios de gestão e contas de exercício anuais, acompanhadas da ata da assembleia geral, que procedeu à respetiva aprovação;
  • Balanço social quando, nos termos legais, forem obrigados a elaborá-lo;
  • Modelo 22, IRC (Declaração de Rendimentos).

Emitida a Credencial, devem ser entregues nos locais onde tal seja necessário fotocópias da mesma (simples ou autenticadas) conforme o exigido, ficando o original no dossier da cooperativa.

Apenas em casos excecionais, devidamente justificados, se procederá à emissão de 2ª via.

 

Período de validade

As credenciais são válidas desde a data da sua emissão até 31 de Maio do próprio ano ou do seguinte, conforme os documentos de prestação de contas entregues.

O período de emissão de credenciais vai desde 1 de Junho até 30 de Abril.

O Instituto de Emprego da Madeira não emite credenciais com efeitos reportados a anos anteriores.

  
Legislação

Código Cooperativo:

 

Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro.

 

 

Alterada pelos seguintes diplomas:

 

Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro - O artigo 5.º deste diploma alterou os artigos 18.º, 21.º, e 91.º do Código Cooperativo.
 

Decreto-Lei n.º 131/99, de 21 de Abril - Altera o artigo 20.º, do Código Cooperativo e estabelece outras regras relativas ao processo de adaptação do capital social das cooperativas, bem como de valores mobiliários por estas emitidas, ao euro. 
 

Decreto-Lei n.º 108/2001, de 6 de Abril - Altera o Código Cooperativo, dispensando de escritura pública a realização de determinados actos relativos a cooperativas. 

 

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março - Altera os artigos 10.º, 12.º, 13.º, 76.º, 77.º, 78.º, 81.º e 91.º, revoga o n.º 4, do artigo 12º do código cooperativo. 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2006/M, de 4 de Julho - Adopta o regime jurídico das cooperativas de interesse público à Região Autónoma da Madeira.
 

 

 

Legislação Fiscal Específica:

 

Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro - Estatuto Fiscal Cooperativo.