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Segurança Social

No âmbito multilateral, os Regulamentos Comunitários sobre Segurança Social que abrangem os 25 Estados da União Europeia, bem como a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, que são parte do Espaço Económico Europeu, e ainda a Suiça, no quadro do Acordo sobre livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, permitem a livre circulação de trabalhadores, sem prejuízo dos seus direitos do pais de origem.

Em Portugal, a competência para a coordenação da aplicação dos instrumentos internacionais de segurança social, bem assim para o exercício de ligação entre os serviços e as instituições dos diferentes sistemas de segurança social nacionais internacionalmente coordenáveis, está cometida ao Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social.

A assistência sanitária é gratuita na maioria dos países. No entanto, em alguns deles terá de suportar, em parte ou na totalidade os custos. É importante que guarde recibos e facturas para que haja lugar ao reembolso.